Questão 1309113

1309113 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santo Antônio Patrulha-RS

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Agente Fiscal da Receita Municipal
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Lei 12.527/2011: LAI

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Caso o acesso imediato não seja possível, o órgão que receber o pedido deverá:

Informar a parte interessada o prazo para que ela entre com recurso para a disponibilização do acesso, ainda que o pedido tenha sido autorizado ou concedido pelo órgão que possui a informação.

No prazo de até 30 dias, impetrar recurso contra o órgão que possui a informação.

Contestar o pedido do interessado, a fim de requerer prazo hábil para a disponibilidade do acesso requerido.

No prazo de até 20 dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.

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