Questão 958353

958353 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: HU Brasil

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Assinale a alternativa correta com base nas previsões da Constituição Federal sobre a Administração Pública.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo

São garantidas a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores

É vedado ao servidor público civil o direito qualquer associação sindical

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, mas não poderá definir critérios de sua admissão

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