4243641
Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
Provas:
- CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosDenunciação da Lide (arts. 125 a 129)
- CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)Remessa Necessária (Art. 496)
Ene, servidora pública municipal, impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário
Municipal de Administração que indeferiu sua reclassificação funcional para padrão
remuneratório superior. A sentença concedeu a segurança para determinar a imediata
reclassificação da impetrante, com implantação do novo padrão remuneratório em folha e
pagamento das diferenças vencimentais correspondentes. O Município interpôs apelação e
sustentou que a sentença não poderia produzir efeitos imediatos.
Diante do narrado, assinale a alternativa correta.
Diante do narrado, assinale a alternativa correta.