a fiscalização de produtos de interesse à saúde.

a proibição de comercialização de órgãos/ tecidos ou substâncias humanas.

a destinação de recursos públicos para entidades privadas de captação de órgãos humanos.

a formação de profissionais para atuação na área de transplante humano.

a comercialização de órgãos para priorizar os casos que necessitam, com maior brevidade, do transplante.