Questão 3735068

3735068 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. Buriti Bravo-MA

Provas:

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que as normas de eficácia plena

dependem de regulamentação infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos jurídicos.

são aquelas que possuem aplicabilidade direta, imediata e integral.

têm aplicabilidade mediata e condicionada, exigindo legislação posterior para sua efetivação

apenas produzem efeitos concretos após decisão judicial que as interprete.

são limitadas pelo princípio da reserva de regulamentação do Poder Legislativo.

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