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Respondida
2624214
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUMARC
Orgão:
AL-MG
Provas:
Consultor Administrativo
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Teoria Geral da Constituição
Hermenêutica Constitucional
Em face de norma constitucional que garanta direito e autorize sua restrição por Lei, é
CORRETO
afirmar que sua interpretação deve observar o seguinte método:
A
Extensivo para a restrição autorizada, considerando a interpretação privativa da Constituição pelo Poder Legislativo.
B
Extensivo para o direito garantido e restritivo para a limitação legal autorizada pela Constituição.
C
Livre interpretação no âmbito do Poder Legislativo, por força de soberania popular, exercida por representação.
D
Restritivo ou extensivo, independentemente da relação com o princípio da maior proteção ao direito.
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