As normas da Constituição Federal que regulamentam o Tribunal de Contas estão inseridas dentro do capítulo que disciplina o Poder Legislativo.

A Constituição Federal atribuiu ao Tribunal de Contas competências próprias e competências destinadas a auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo das finanças públicas.

O Poder Legislativo tem competência para julgar recurso interposto contra decisões proferidas pelo Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas possui competência para fiscalizar a gestão de recursos públicos realizada pelo Poder Legislativo.

A Lei de Responsabilidade Fiscal inseriu os gastos com pessoal do Tribunal de Contas dentro do limite individual de despesa com pessoal reservado ao Poder Legislativo.