a receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuição, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviço e transferências correntes.

a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior à dois exercícios financeiros que não estejam previstos no plano plurianual ou lei que autorize sua inclusão.

a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as decorrentes de decisão judicial e com os inativos do ente federado.

a dívida pública consolidada ou fundada é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título para amortização em prazo superior a dez anos