Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
de Diretrizes Orçamentárias deve apresentar as dotações destinadas à aquisição de bens de capital como Investimentos e à amortização do principal da dívida como Despesas Correntes.
Orçamentária Anual deve apresentar a receita prevista com operações de crédito por antecipação de receita orçamentária como Receita de Capital - Operações de Crédito.
Orçamentária Anual de 2023 deve contemplar as informações relativas às metas da dívida pública consolidada e da dívida consolidada liquida para o período de 2023 a 2025.
Orçamentária Anual deve conter informações sobre as receitas realizadas por meio da alienação de ativos e as despesas executadas resultantes da aplicação dessas receitas.
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