De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases, a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, completando a ação da família e da comunidade. Sendo ela oferecida em creches, para crianças de até três anos de idade, e em pré-escolas, para crianças de quatro a seis anos de idade. A garantia da oferta de vagas referentes a essa etapa da educação básica é de responsabilidade