Magna Concursos
3557925 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: SAP-SC

Um procedimento administrativo foi instaurado para apurar denúncia de que um agente de segurança socioeducativo teria recebido dinheiro para deixar de cumprir o dever de reportar atos graves de indisciplina praticados por um adolescente privado de liberdade. Nesse contexto, segundo a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa,

 

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