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468328 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-BA
Com relação às disposições da CF acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o próximo item.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
 

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