Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP
De acordo com a Constituição Federal, no capitulo das Finanças Públicas, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central. Analise as afirmativas abaixo e responda a alternativa correta.
I- É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
II- O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
III- As disponibilidades de caixa da União, as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, serão depositadas no banco central, ressalvados os casos previstos em lei.