Questão 4147903

4147903 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Jati-CE

Provas:

Aspectos Constitucionais

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é um direito social fundamental, estruturado por meio de políticas públicas que visam à redução do risco de doenças. Com base exclusivamente no disposto nos arts. 196 a 200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras normas infraconstitucionais), acerca da execução das ações e serviços públicos de saúde, assinale a alternativa CORRETA.

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros.

As instituições privadas podem participar do Sistema Único de Saúde de forma irrestrita, possuindo preferência sobre as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos no processo de contratação pela administração pública.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, permitindo-se a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições com fins lucrativos que colaborem com o sistema público em caráter emergencial.

As diretrizes do sistema único de saúde incluem a centralização política das ações em nível federal, com atendimento integral e prioridade para as atividades assistenciais curativas em detrimento das preventivas.