O projeto de lei orçamentária anual da União será encaminhado até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa.

O projeto de lei orçamentária anual da União será encaminhado até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa.

O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até oito meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da primeira parte da sessão legislativa.

O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da primeira parte da sessão legislativa.