Magna Concursos
3369404 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP
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Considerando a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

 

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