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Respondida
423931
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FGV
Orgão:
TJ-AL
Provas:
Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 12.016/2009: Mandado de Segurança
Quanto ao procedimento do mandado de segurança, é correto afirmar que:
A
a sentença concessiva da ordem não pode dar azo à instauração de execução por quantia certa;
B
é admissível o ingresso de litisconsorte ativo, depois de o juiz deferir a liminar;
C
a eficácia condenatória da sentença concessiva da ordem retroage à data da edição do ato administrativo impugnado;
D
a autoridade impetrada tem legitimidade para interpor recursos;
E
o acórdão denegatório da ordem, nas hipóteses de competência originária dos tribunais, poderá ser impugnado por recurso extraordinário ou especial.
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