Questão 969755

969755 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

A Constituição brasileira adota um sistema complexo de repartição de competências entre os entes federativos. Sobre o tema, é correto afirmar que

as normas federais possuem hierarquia normativa superior às normas estaduais e municipais.

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

a competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas é comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

compete ao Distrito Federal legislar organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal, bem como sobre a organização administrativa destes.

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