Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes.

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

No mandado de segurança, o Ministério Público será ouvido, na condição de custus legis, no prazo de (cinco) dias.