Questão 746288

746288 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

Provas:

O exercício do poder de polícia é

restrito aos órgãos de segurança pública discriminados na Constituição Federal de 1988.

condicionado a autorização judicial prévia, em qualquer hipótese.

insuscetível de controle judicial ou administrativo, em razão da indisponibilidade do interesse público.

limitado à prática de atos concretos, não podendo se dar por meio de atos normativos.

cabível tanto por meio de determinações de ordem pública quanto por consentimentos de pedidos feitos à administração.

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