receber denúncias ou sugestões, transferindo a análise e a avaliação aos órgãos estaduais competentes.

planejar e executar o concurso de órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços.

planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política Nacional de Proteção ao Consumidor.

indenizar os consumidores que eventualmente tenham sido lesados por propagandas enganosas.

instaurar inquérito policial para a apuração de delito contra os consumidores coletivamente.