Instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Regulamenta a execução das medidas destinadas à criança que pratica ato infracional.

Estabelece que, no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), entidade de atendimento é a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento.

Atribui aos Municípios garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

Veda a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade para cofinanciamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).