2931836
Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Jardim Seridó-RN
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De acordo com a Lei nº 6.437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as
sanções respectivas e dá outras providências, a infração sanitária em que for verificada a existência de
duas ou mais circunstâncias agravantes é classificada como