Dentre as características dos direitos fundamentais está a irrenunciabilidade absoluta, sendo que somente a própria pessoa pode dele renunciar

O entendimento dominante é de que os direitos fundamentais vinculam não só os particulares, como também o Estado, o que inclui o legislador, os órgãos administrativos, mas não o Poder Judiciário.

O direito à vida é o mais elementar dos direitos fundamentais protegido pela constituição, embora admita excepcionalmente a pena de morte.

Segundo entendimento jurisprudencial, pelo princípio da isonomia, o Poder Judiciário pode estender vantagens concedidas a um grupo determinado de indivíduos a outros grupos, mesmo não contemplados pela lei.

É garantido a todos o acesso à informação, sendo sempre sua fonte pública a todos, uma vez que no art. 5° é vedado o anonimato.