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Respondida
447200
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
VUNESP
Orgão:
MPE-ES
Provas:
Agente de Promotoria - Assessoria
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Outros Normativos
Lei 7.347/1985: Ação Civil Pública
É cabível ação civil pública para discutir danos relativos
A
aos tributos.
B
aos direitos previdenciários.
C
ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
D
à ordem urbanística.
E
aos fundos de natureza institucional ainda que os beneficiários possam ser individualmente determinados.
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