legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades, exceto pregões, para a administração pública municipal indireta, excluindo as fundações públicas municipais e as sociedades de economia mista sob seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação federal.

legislar sobre a licitação, dispor sobre suas espécies e contratação em todas as modalidades, para a administração pública municipal indiretamente, inclusive as fundações públicas municipais e em empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação estadual.

legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades, para a administração pública municipal direta, excluindo as fundações públicas municipais e em empresas sob seu controle, que respeitarão as normas gerais da legislação estadual.

legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades, para a administração pública municipal, direta e indiretamente, inclusive as fundações públicas municipais e em empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação federal.