A Lei Orgânica do Município faculta ao Poder Executivo, para a realização de serviço de caráter permanente, intervir na propriedade privada. Quando essa intervenção é feita mediante termo lavrado no registro imobiliário, trata-se de:
A Lei Orgânica do Município faculta ao Poder Executivo, para a realização de serviço de caráter permanente, intervir na propriedade privada. Quando essa intervenção é feita mediante termo lavrado no registro imobiliário, trata-se de:
