O construtor particular de obra pública responde objetivamente por atos lesivos, na qualidade de delegado do poder público.

Não cabe responsabilização objetiva pelos atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário e do Legislativo.

A ação regressiva não pode ser intentada contra herdeiros de servidor culpado, dado se fundar em ato ilícito atribuído ao de cujus.

De acordo com a superada teoria da culpa administrativa, cabe ao particular comprovar a culpa subjetiva do servidor público, a fim de obter indenização por danos paga pela fazenda pública.

Para que haja responsabilidade civil do Estado em caso de depredação por multidões, é necessário comprovar a culpa da administração.