Questão 862903

862903 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TSE

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Licitações

Sobre a obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar, é correto afirmar que

em relação à concessão de serviços públicos, não há possibilidade de não ser realizada licitação por expressa disposição constitucional.

a Constituição autoriza que a lei ordinária disponha sobre as hipóteses em que a licitação poderá ser excepcionada, inclusive em relação à concessão de serviços públicos.

quando não houver possibilidade de concorrência, a licitação poderá ser dispensada segundo expressa disposição da Lei nº 8.666/93.

no Brasil, não existe exceção em relação à obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar.

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