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Respondida
967131
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FMP Concursos
Orgão:
TJ-AC
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Constituições dos Estados
Compete privativamente ao Governador do Estado do Acre:
A
elaborar normas de concessão de anistia fiscal.
B
nomear magistrados dentre os casos previstos pela Constituição do Acre.
C
propor a criação de novas Comarcas e Varas Judiciárias.
D
autorizar consulta plebiscitária.
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