Questão 3501161

3501161 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

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NÃO figura dentre as medidas protetivas à criança e adolescente, nos termos da Lei Federal n.º 8.069/1990:

a determinação, se for o caso, de que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

matrícula e frequencia obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

inclusão em programa de acolhimento familiar.

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