Questão 3428790

3428790 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IMAM
Orgão: Pref. Ipatinga-MG

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Assinale a alternativa correta no que se refere a disciplina da criança e do adolescente conforme legislação de regência:

O ato infracional é conduta descrita como crime e praticada por criança ou adolescente. Não há punição em caso de cometimento de conduta descrita como contravenção penal;

A sanção em face da prática de ato infracional independente se o autor é criança ou adolescente;

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente.

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