2783476
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
Provas:
O Prefeito do Município da Estância Turística de Tremembé
editou decreto com a finalidade de estabelecer normativas
sobre o Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos no âmbito da municipalidade, garantindo efetividade ao Código Tributário Municipal. O Prefeito agiu com
base em qual Poder típico da Administração?
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