Questão 2793277

2793277 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-GO

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Fiscal
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Nos termos da Constituição Federal, sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmativa correta.

A prática de tortura e o tráfico ilícito de drogas são considerados crimes hediondos; são inafiançáveis, mas suscetíveis de anistia.

Cabe indenização ao indivíduo que for condenado ou absolvido por erro do Poder Judiciário, devendo o interessado demonstrar a causalidade.

O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder é garantido aos hipossuficientes mediante pagamento de taxa social.

Os direitos autorais exclusivos de utilização, publicação ou reprodução de obras são transmissíveis aos herdeiros, conforme o tempo previsto na legislação pertinente.

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