A RCL será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

Nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira são deduzidas da RCL

Na União, somente os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal podem ser deduzidos da RCL.

A RCL será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.

A RCL será apurada somando-se as receitas lançadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.