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Respondida
967109
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FMP Concursos
Orgão:
TJ-AC
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Com relação ao regime jurídico aplicável aos serviços públicos e em face do que estabelece a Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a opção correta.
A
Não se aplicam as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
B
Por razão de interesse público não se aplica a noção de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
C
São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas ao objeto, à área e ao prazo da concessão.
D
Não é admitida a subconcessão, mesmo que autorizada pelo poder concedente.
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