2877926
Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Bom Conselho - PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Bom Conselho - PE
Provas:
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Dispõe o art. 37, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que a publicidade dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos. A vedação expressa na mencionada norma é uma decorrência do princípio
constitucional da
