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São premissas para a organização das ações de vigilância sanitária:

I. cabe à União a coordenação nacional do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a coordenação dos componentes estadual, distrital e municipal, no âmbito de seus respectivos limites territoriais.

II. as ações de vigilância sanitária relacionadas a estabelecimentos, produtos e serviços de baixo risco sanitário não devem ser realizadas pelos municípios.

III. as atividades educativas em vigilância sanitária, voltadas à população e ao setor regulado, constituem ação de promoção da saúde exercidas no Fundo Nacional de Saúde.

É correto o que se afirma em

 

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