a hipótese de não incidência contemplada na alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155, da Constituição Federal/1988, restringe-se ao estado de origem, não abrangendo o estado de destino, onde serão tributadas todas as operações referentes ao ciclo econômico das mercadorias

incide, na forma da alínea “a”, do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal/1988, sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, sendo desnecessária a verificação da natureza jurídica do negócio internacional do qual decorre a importação

o IPI se inclui, na sua base de cálculo, quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produtos destinados à industrialização ou à comercialização configure fato gerador dos dois impostos