- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Formas de Extinção
Considere as afirmações abaixo, sobre a concessão e permissão de serviços públicos.
I. O poder concedente não poderá intervir na concessão, devendo, se for o caso, extingui-la de plano.
II. A encampação extingue a concessão com a retomada do serviço com base no interesse público, exigindo lei autorizativa específica e prévia indenização.
III. A transferência do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a anulação da concessão.
IV. A caducidade da concessão ocorre com o advento do termo contratual.
Quais estão corretas?