é vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado;

as empresas públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida depende de autorização ou concessão do Estado;

os Estados dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado salvo quanto às obrigações tributárias.