Em relação ao processo disciplinar, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no Serviço Público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
II. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União regula o processo disciplinar legal, o qual é aplicável de um modo geral a todo o funcionalismo civil dessa esfera de governo, até mesmo às categorias funcionais específicas, exceto ao grupo policial federal.
III. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 90 (noventa) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou indisponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
IV. O processo disciplinar compõe-se basicamente de três fases: a instauração, o inquérito, que se subdivide em instrução, defesa e relatório, e o julgamento.
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Analista Legislativo Municipal - Suporte Técnico
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