3372610
Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Estreito-MA
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Estreito-MA
Provas:
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), em seu art. 53, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação plena em todas as suas dimensões, inclusive nos aspectos cidadãos, pessoais e profissionais. Tal garantia, porém, não lhes assegura:
