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3428757 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Planexcon
Orgão: Consórcio PCJ
Provas:

A respeito dos contratos admistrativos, analise as assertivas abaixo segundo a Lei nº 8.666/93:

I. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos.

II. Os prazos de início de etapas de execução, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, poderá ocorrer, desde que ocorra, dentre outros motivos, a alteração do projeto ou especificações, pela Administração.

III. Também denominada como cláusula exorbitante do contrato, a lei confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

IV. O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 70% (setenta por cento) para os seus acréscimos.

Está correto o que se afirma em:

Questão Desatualizada

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