As ações e serviços de saúde são de relevância privada, cabendo ao Poder Público dispor somente sobre a sua fiscalização.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede centralizada que constitui sistema diverso e organizado de forma a priorizar as ações curativas.

Ao Sistema Único de Saúde compete controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a administração pública, com exceção da participação na produção de medicamentos, equipamentos e imunobiológicos.

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento.