2528044
Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCM
Orgão: Pref. Barbacena-MG
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCM
Orgão: Pref. Barbacena-MG
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Considera-se adolescente, para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069 de 1993), a pessoa entre
