Questão 2369601

2369601 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Constituição brasileira vigente consagra a inviolabilidade do domicílio, direito fundamental enraizado mundialmente.

Sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

O escritório do advogado está fora do alcance da regra da inviolabilidade de domicílio.

Por determinação da autoridade policial, durante o dia, e sem o consentimento do morador, permite-se a invasão de domicílio para prender autor de crime que na residência se oculta.

A norma da inviolabilidade domiciliar não alcança o poder da administração tributária em adentrar no domicílio, sem permissão do morador, para efeitos de fiscalização fazendária.

A violação de domicílio, à noite, sem o consentimento do morador, é permitida na hipótese de desastre.

Durante a noite, a proteção constitucional deixará de existir em detrimento de ordem judicial.

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