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Respondida
3238415
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUNDEP
Orgão:
MPE-MG
Provas:
Analista do Ministério Público - Direito
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Inserida, segundo a Constituição da República, no processo legislativo, a resolução é ato de competência exclusiva
A
do Congresso Nacional, do Senado e da Câmara dos Deputados, e não depende de sanção.
B
do Congresso Nacional apenas, e depende de sanção.
C
do Senado apenas, e não depende de sanção.
D
do Supremo Tribunal e dos Tribunais Superiores, para edição de seus regimentos, e não depende de sanção.
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