- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações),
De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações),