- Direitos Básicos do Consumidor
- Informação do Consumidor
- Prevenção e Reparação de Danos
- Inversão do Ônus da Prova
- Garantia contratual (direito básico)
- Garantia Legal (direito básico)
- Proteção a Saúde e Segurança
O Código de Defesa do Consumidor – CDC constitui o
piso de garantias concedidas ao consumidor por seu
sistema jurídico de proteção, apresentando como seus
direitos básicos:
